IEMES - Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi

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Regimento Interno

Índice

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° O presente Regimento Interno tem por objetivo definir e regulamentar os procedimentos pedagógicos e administrativos, bem como as regras de conduta e de convivência que disciplinam o funcionamento do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi – IEMES.

Art 2° Este Regimento deverá ser observado em todas as instâncias e em todas as ações institucionais, tanto naquelas pertinentes à gestão, quanto ao que se refere à relação com a comunidade.

Art. 3º Constitui-se base legal deste Regimento Interno:
I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
II – Lei Federal nº 9394/96 (LDBEN);
III -Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular;
IV – Resolução e Pareceres dos Conselhos de Educação;
V- Leis e Atos Normativos complementares, aplicáveis à Educação e a Cultural

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TÍTULO I — CARACTERIZAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO

CAPÍTULO I — DA IDENTIFICAÇÃO

Art. 4º O INSTITUTO EDUCACIONAL MADRE ELISA SAVOLDI (IEMES), entidade civil de direito privado, filantrópica, educativa-cultural, com sede e foro na cidade de Sombrio, estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o n. 16.518.821/0005-88, registrado pelo Decreto n. 5.606/1967/SE/SC, é mantida pela Organização Educacional João XXIII, com sede à Rua Visconde de Cairú, 75, Bairro Madre Gertrudes, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n. 16.518.821/0001-54, reconhecida como entidade eclesiástica, com personalidade jurídica própria, sendo constituída pelo Instituto das Irmãs Sacramentinas de Bérgamo.

CAPÍTULO II — DOS FINS E OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO

Art. 5º O Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi assume como próprios os fins e objetivos da Educação Nacional estabelecidos na Lei Federal n. 9.394/96 (LDBEN), inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais da solidariedade humana, que têm por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 6º As ações educacionais vivenciadas no Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi estarão em consonância com o seu Projeto Político Pedagógico, tendo como finalidade promover o desenvolvimento integral da criança, do adolescente e do jovem, cultivando o respeito à diversidade e à pluralidade, dentro de princípios éticos, religiosos e de equidade.

Art. 7º Os princípios e objetivos de cada etapa da Educação Básica oferecida pelo Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi obedecerão aos seguintes fins:
I – Respeito à individualidade do ser humano;
II – Potencialização de valores e princípios humanos como partilha, dedicação, respeito, honestidade, tolerância, dignidade e senso de justiça, visando a integração de todos, o desenvolvimento da empatia, a convivência respeitosa e sensível às necessidades e potencialidades de cada um.
III -Garantia de vivências e/ou experiências pedagógicas que venham a contribuir para o aprimoramento do processo ensino-aprendizagem na educação básica, em suas diferentes etapas, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio;
IV – Promoção do desenvolvimento integral do educando, em busca da aquisição e do domínio dos instrumentos básicos para uma aprendizagem continuada, autônoma e crítica, em níveis cada vez mais amplos de estudo;
V – Promoção do acesso ao conhecimento historicamente construído e socialmente contextualizado, por meio de metodologias que permitam a elaboração e a apropriação de conceitos e princípios relativos às diversas áreas da ciência;
VI – Preparação do educando para a inserção na sociedade, entendida como espaço essencial ao exercício da cidadania;
VII – Valorização do profissional da educação escolar, como colaborador, independentemente da função, norteado pelos princípios éticos, de respeito, de humildade, compromisso, diálogo e solidariedade;
VIII – Gestão democrática, garantindo a organização dos diversos segmentos que compõem a comunidade escolar, nos termos da Lei.

CAPÍTULO III — DO ATENDIMENTO

Art. 8º O Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi mantém a oferta de Educação Básica, atendendo às seguintes etapas de ensino:
I – Educação Infantil, com período integral opcional:
a) Maternal: a partir de 4 meses
b) Infantil I: 1 ano
c) Infantil II: 2 anos
d) Infantil III: 3 anos
e) Infantil IV: 4 anos
f) Infantil V: 5 anos

II – Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, destinado a atender alunos a partir dos 6 (seis) anos de idade ou a completar até 31 (trinta e um) de março do ano letivo em curso, com período integral opcional para alunos até o 5º (quinto) ano.

III – Ensino Médio, com duração de 3 (três) anos, destinado a atender alunos que tenham concluído o Ensino Fundamental, nos termos da legislação vigente.

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TÍTULO II — ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SUAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art.9º O Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi possui uma estrutura organizacional hierárquica, com três instâncias, a saber:
I – Direção Escolar;
II – Setor Administrativo;
III – Setor Pedagógico.

Parágrafo único: Cada instância da estrutura organizacional tem suas funções específicas e seus setores de operação.

Art.10º A Direção do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi é a instância máxima de decisão e será constituída por uma Diretora, nomeada pela Entidade Mantenedora e sendo sua representante.

Art.11. O Setor Administrativo do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi assume os trabalhos de ordem administrativa e será constituído pela Coordenação Administrativa e pelos setores de Secretaria Administrativa, Tesouraria, Zeladoria e Recepção.

Art. 12. O Setor Pedagógico do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi é constituído pela Coordenação Pedagógica, Secretaria Escolar, Serviço de Psicologia e Biblioteca, integrando as ações e promovendo decisões coletivas, no que diz respeito às atividades de ensino-aprendizagem.

CAPÍTULO II — DAS COMPETÊNCIAS DE CADA INSTÂNCIA

Art. 13. Compete ao Diretor do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi as seguintes atribuições:
I – Cumprir e fazer cumprir as leis de ensino e demais determinações das autoridades competentes, civis e religiosas;
II – Representar a instituição perante os órgãos eclesiásticos, do Poder Público e das entidades do ensino;
III – Coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Projeto Político Pedagógico;
IV – Estudar e propor alternativas de solução, quando necessárias, para atender situações emergenciais de ordem pedagógica e administrativa;
V – Assumir a liderança do Colégio, cabendo-lhe como centro de unidade e coordenação geral das atividades, conduzindo e executando a política pedagógica da instituição, de acordo com a filosofia educacional do mesmo;
VI – Pesquisar e experimentar novos processos de ensino, bem como incentivar os professores para que se atualizem constantemente;
VII – Supervisionar o funcionamento geral da escola, tanto no aspecto didático quanto nos aspectos administrativos e materiais;
VIII – Efetuar as demais atribuições do cargo, conforme legislação vigente.

Art. 14. Compete ao Setor Administrativo, em conformidade com as decisões da Direção Escolar:
I – Coordenar as atividades administrativas funcionais de suporte às atividades de ensino da instituição;
II – Assessorar a Direção na elaboração de normativos, comunicados, documentos e publicações;
III – Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, legislação e decisões superiores na esfera de suas atribuições;
IV – Auxiliar no recebimento, guarda e arquivamento de documentação escolar junto a Secretaria Escolar;
V – Auxiliar na gestão administrativa, financeira, contábil, patrimonial e de pessoal da instituição;
VI – Autorizar a compra e distribuição de materiais, negociar, contratar e acompanhar a execução de serviços gerais e acompanhar o atendimento aos chamados referentes a demandas direcionadas à área;
VII – Desenvolver outras atividades correlatas propostas pela Direção.

Art. 15. Compete ao Setor Pedagógico:
I- Assessorar a Direção no que se refere ã assuntos pedagógicos;
II- Coordenar e acompanhar os processos pedagógicos da instituição, mantendo-os em conformidade com este Regimento Interno e com o Projeto Político Pedagógico Institucional;
III- Conduzir discussões, deliberar e tomar decisões referentes ao trabalho pedagógico institucional, em comum acordo com as demais instâncias;
IV- Propor e promover capacitações docentes;
V- Acompanhar as relações com as famílias e com a comunidade;
VI- Coordenar os setores pedagógicos da Secretaria de Registros Escolares, Orientação Educacional e Biblioteca.

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TÍTULO III — GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

CAPÍTULO I — DO SETOR ADMINISTRATIVO E SUAS ATRIBUIÇÕES

Seção I — Da Constituição

Art. 16. Os Serviços Administrativos do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi serão constituídos pela Coordenação Administrativa, Secretaria Administrativa, Tesouraria e os Serviços Gerais.

Art. 17. A Coordenação Administrativa do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi será conduzida por um Coordenador Administrativo, nomeado pelo Diretor.

Art. 18. São atribuições da Coordenação Administrativa:
I – Coordenar as atividades administrativas funcionais de suporte às atividades de ensino da instituição;
II – Assessorar a Direção na elaboração de normativos, comunicados, documentos e publicações;
III – Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, legislação e decisões superiores na esfera de suas atribuições;
IV – Auxiliar no recebimento, guarda e arquivamento de documentação escolar junto a Secretaria Escolar;
V – Auxiliar na gestão administrativa, financeira, contábil, patrimonial e de pessoal da instituição;
VI – Autorizar a compra e distribuição de materiais, negociar, contratar e acompanhar a execução de serviços gerais;
VII- Acompanhar o atendimento aos chamados referentes a demandas direcionadas à área;
VIII – Desenvolver outras atividades correlatas propostas pela Direção.

Seção II — Da Secretaria Administrativa

Art. 19 A Secretaria Administrativa do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi será constituída por um secretário, nomeado pelo Diretor, e seus auxiliares, servindo e apoio técnico para a Direção.

Art. 20 A Secretaria Administrativa funcionará diariamente, de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 12h00min e das 13h00min às 18h00min.

Art. 21 Compete ao secretário administrativo do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi as seguintes atribuições:
I – Assessorar a Direção em todos os assuntos administrativos da Instituição;
II – Manter-se atualizado sobre a legislação em vigor, informando tempestivamente a Direção sobre mudanças ocorridas;
III – Planejar, coordenar e acompanhar todos os processos administrativos da instituição;
IV – Elaborar relatórios e outros documentos de ordem administrativa;
V – Acompanhar e orientar a contratação de pessoal;
VI – Acompanhar e fiscalizar contratos de serviços firmados pela instituição;
VII – Coordenar o processo de compras, em todas as suas etapas.
VIII – Receber, emitir e arquivar correspondências de ordem administrativa,
IX – Controlar prazo para pagamentos de taxas e tributos, realizando-os de maneira tempestiva.

Seção III — Da Tesouraria

Art. 22. A Tesouraria do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi é responsável pelo sistema econômico e financeiro da instituição, devendo seguir normas técnicas e orientações contábeis, a fim de garantir as exigências da fiscalização.

Art. 23. A Tesouraria será responsável pelo recebimento dos recursos financeiros da instituição, os quais constituem-se de receitas provenientes das mensalidades, da taxa periódica cujo valor é fixado pela Direção, dentro das normas legais, das subvenções, das doações e das demais fontes reconhecidas pela legislação vigente e pela gestão.

Art. 24. Compete ao Tesoureiro:
I – Escriturar livros contábeis e os previstos pela legislação trabalhista;
II -Efetuar os programas ordenados e taxas, contribuições sociais e previdenciárias, arquivando os respectivos comprovantes;
III – Ter sob sua guarda, os valores e documentos inerentes à Tesouraria.
IV – Prestar informações financeiras à Direção sempre que solicitado

Seção IV — Dos Serviços Gerais

Art. 25 – Os Serviços Gerais do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi serão constituídos pelos Setores de Recepção e de Zeladoria.

Art. 26 – Compete ao recepcionista do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi as seguintes atribuições:
I – Receber e acolher as pessoas, inteirando-se do que necessitam e, sendo o caso, orientando-as para o setor de seu interesse.
II – Controlar a entrada, nas dependências do prédio, de pessoas sem identificação ou autorização, como medida de segurança;
III – Zelar pelo prédio e suas instalações, levando ao conhecimento de seu superior qualquer fato que dependa de serviços especializados para reparo e manutenção;
IV – Efetuar as demais tarefas correlatas a sua função, definidas pela direção.

Art. 27 – Compete aos colaboradores que atuam no Setor de Zeladoria do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi às seguintes atribuições:
I – Efetuar a limpeza e manter em ordem as instalações escolares, providenciando a relação do material e produtos necessários;
II – Executar tarefas correlatas à sua função;
III – Informar ao Diretor da Unidade Escolar da necessidade de reposição do estoque, em tempo hábil;
IV – Conservar a lanchonete escolar em boas condições de trabalho, procedendo à limpeza e à arrumação;
V – Executar demais tarefas correlatas a sua função.

CAPÍTULO II — DA GESTÃO PEDAGÓGICA E SUAS ATRIBUIÇÕES

Seção I — Da Finalidade e da Constituição

Art. 28 A Gestão Pedagógica do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi tem a finalidade de assessorar a Direção Geral, em primeira instância, no que se refere aos assuntos pedagógicos, sempre observando as aspectos legais, conduzindo os processos educacionais de acordo com a legislação pertinente e promovendo a atualização pedagógica das equipes. .

Art. 29 A Gestão Pedagógica manterá estreita relação com as atividades de ensino, acompanhando os processos, supervisionando as ações pedagógicas e tomando decisões sobre as condutas educacionais e didático- pedagógicas.

Art. 30 A Gestão Pedagógica é constituída pelos setores de Coordenação Pedagógica, Secretaria Escolar, Corpo Docente, Biblioteca e Serviço de Apoio Psicológico e de Orientação Educacional, tendo, cada setor, atribuições distintas.

Seção II — Da Coordenação Pedagógica

Art. 31 A Coordenação Pedagógica do Instituto Educacional Madre Elisa será dividida em Coordenação da Educação Infantil e Ensino Fundamental – Séries Iniciais e Coordenação do Ensino Fundamental – Séries Finais e Ensino Médio, sendo que cada coordenação contará com 01 (um/uma) profissional devidamente habilitado(a), nomeado(a) pela Direção, para exercer o cargo de Coordenador(a).

Art. 32 Cada Coordenador(a) terá como atribuições:
I – Acompanhar o professor em suas atividades de planejamento, docência e avaliação;
II – Fornecer subsídios que permitam aos professores atualizarem-se e aperfeiçoarem-se constantemente em relação ao exercício profissional;
III – Promover reuniões, discussões e debates com a população escolar e a comunidade no sentido de melhorar sempre mais o processo educativo;
IV – Auxiliar os professores na prevenção e na solução dos problemas que possam surgir;
V – Subsidiar a Direção na coordenação, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico;
VI – Regular as reuniões do Conselho de Classe, analisando os resultados em todas as atividades, áreas de estudos, assiduidade, disciplina e escrituração escolar;
VII – Apresentar, periodicamente, o resumo das atividades e anualmente, o Relatório de Serviço;
VIII – Acompanhar e avaliar a dimensão operacional de suas respectivas turmas, de modo a fazer cumprir os objetivos expressos na Proposta Pedagógica e neste Regimento Interno.

Seção III — Da Secretaria Escolar

Art. 33 A Secretaria Escolar será apoio técnico da Direção e das Coordenações, auxiliando nos processos pedagógicos e tendo acesso ao planejamento e às ações pedagógicas que se desenvolverem no âmbito da escola.

Art. 34 Compete ao secretário escolar do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi as seguintes atribuições:
I – Realizar o serviço escrituração e arquivos escolares, fichário e documentação dos alunos;
II – Conhecer a legislação de ensino vigente e manter a gestão atualizada sobre as atualizações legais;
III – Organizar e distribuir, entre seus auxiliares, os diversos serviços;
IV – Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;
V – Manter atualizada a escrituração dos documentos relativos à vida escolar da instituição, dos professores e a vida escolar dos alunos;
VI – Elaborar relatórios e estatísticas e instruir processos educacionais junto aos órgãos públicos de educação;
VII – Manter sob sua responsabilidade o arquivo e material de Secretaria;
VIII – Participar do planejamento pedagógico da Escola (elaboração do calendário escolar, orientação de turmas e suas distribuições pelas instalações físicas da Escola, atualização do currículo, de acordo com a legislação educacional em vigor).

Seção IV — Do Corpo Docente

Art. 35 O Corpo Docente do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi será constituído por professores co- responsáveis pela efetivação da Proposta Pedagógica, devidamente habilitados e qualificados.

Art. 36 Ao ser admitido no Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi, o profissional docente tomará conhecimento da Proposta Pedagógica, deste Regimento Interno e das atribuições e funções do cargo, sabendo que sua vinculação contratual implica a aceitação deste Regimento Interno e do processo de avaliação permanente do seu desempenho.

Art. 37 Compete ao Corpo Docente do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi as seguintes atribuições:

I – Planejar as atividades docentes conforme a proposta curricular da instituição;
II – Apresentar, sempre que solicitado, o planejamento, os projetos educativos, as sequências didáticas, o caderno de registros e os instrumentos avaliativos;
III – Estudar e utilizar os recursos do Sistema Ensino adotado pela Instituição e demais materiais e recursos adotados e/ou disponibilizados pela escola;
IV – Possuir qualificação adequada, bem como se empenhar permanecer atualizado;
V – Comprometer-se com a educação e estar consciente da importância do educar;
VI – Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Instituição e do Horário do Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e Individual (HTPI);
VII – Elaborar o seu planejamento de acordo com o Projeto Pedagógico, HTPC e HTPI, comprometendo-se a integrar sua ação pedagógica na consecução dos fins e objetivos propostos;
VIII – Empenhar-se não só em ensinar os conteúdos pertinentes à sua disciplina, mas, fundamentalmente, com a formação do aluno como um verdadeiro cidadão;
IX – Exercer constantemente o seu senso de responsabilidade, assiduidade, pontualidade, organização, disciplina e cumprimento de normas;
X – Apresentar domínio do conteúdo específico da(s) disciplina(s) em que atua, assim como estar atualizado em relação às metodologias, objetivos e demais avanços da área de atuação;
XI – Elaborar avaliações coerentes com o conteúdo abordado em sala de aula, com os objetivos propostos à turma e adequadas à Proposta Pedagógica da instituição, desenvolvendo formas alternativas de aproveitamento que permitam aferir o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e competências dos alunos;
XII – Participar dos Conselhos de Classe, fornecendo os dados solicitados pela sua presidência;
XIII – Assumir, como responsabilidade docente, a normalização e a disciplina do ambiente da sala de aula, observando este Regimento Interno, e considerando os acordos feitos na turma;
XIV – Entregar ao Coordenador Pedagógico elementos sobre as turmas e alunos que demandem acompanhamento específico e aconselhar-se sobre as estratégias mais eficazes de acompanhamento dos alunos em sala de aula;
XV – Atender às famílias que necessitem de orientação/informação específica, sempre que solicitado pelo Coordenador Pedagógico;
XVI – Devolver trabalhos e provas corrigidos com prazo máximo de quinze dias após a aplicação, entrega ou apresentação do instrumento avaliativo;
XVII – Manter os diários de classe atualizados e demais registros acadêmicos conforme determina a legislação e as orientações da instituição;
XVIII – Entregar, conforme orientação e prazos, calendário de provas, planos de ensino, calendário de trabalhos e demais registros;
XIX – Antecipar à Coordenação Pedagógica situações que possam interferir na qualidade do ensino, do bem-estar escolar ou que tragam ônus coletivo ou individual;
XX – Participar e colaborar com ações educativas, eventos e outras atividades institucionais promovidas pela escola.

Seção V — Da Biblioteca

Art. 38 A Biblioteca do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi participará do processo pedagógico por meio da disponibilização de materiais bibliográficos selecionados, catalogados, e classificados dentro de suas áreas específicas, conforme orientações dos professores e coordenações pedagógicas.

Art. 39 A Biblioteca Escolar contará com o trabalho de um auxiliar de Biblioteca, que atenderá alunos, professores e funcionários, de acordo com as especificidades de cada segmento, sob a responsabilidade da Coordenação Pedagógica.

Art. 40 Compete ao auxiliar de biblioteca do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi as seguintes atribuições:

I – Elaborar, juntamente com o serviço técnico-pedagógico, o regulamento próprio, onde estará explicitado o funcionamento da Biblioteca Escolar, com aprovação da Direção;
II – Selecionar, juntamente com docentes e especialistas, material bibliográfico e outros acervos;
III – Catalogar e classificar livros, periódicos, materiais digitais e outros elementos do acervo;
IV – Orientar os usuários sobre o funcionamento e bom uso da Biblioteca Escolar;
V – Programar atividades para transformar a Biblioteca Escolar num espaço cultural e pedagógico.

Seção VI — Do Serviço de Psicologia Escolar

Art. 41 O Serviço de Psicologia Escolar do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi será responsável pelo apoio psicológico e pela orientação educacional dos alunos.

Art. 42 O Serviço de Psicologia Escolar será executado por profissional devidamente habilitado na área de Psicologia.

Art. 43 As atividades e funções do Serviço de Psicologia Escolar estarão em sintonia com todos os demais setores pedagógicos da instituição, devendo agregar ao processo de ensino e aprendizagem os elementos inerentes ao desenvolvimento humano.

Art. 44 Compete ao serviço de Psicologia Escolar:

I- Participar da elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem, na perspectiva da promoção da aprendizagem de todos os alunos, com suas características peculiares, trabalhando em equipes multiprofissionais.
II – Contribuir com a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, junto às equipes pedagógicas e multiprofissionais, garantir o direito à inclusão de todas as crianças e adolescentes.
III – Orientar nos casos de dificuldades nos processos de escolarização.
IV – Orientar as equipes educacionais na promoção de ações que auxiliem na integração da família, do educando, da escola e nas ações necessárias à superação de estigmas que comprometam o desempenho escolar dos educandos.
V – Propor e contribuir na formação continuada de educadores, a partir das atividades coletivas da escola, na perspectiva de constante reflexão sobre as práticas docentes.
VI – Atuar nas ações e projetos de enfrentamento dos preconceitos, da violência, da patologização, da medicalização e da judicialização na escola.
VII – Promover ações, em equipes multiprofissionais, voltadas à escolarização do público da educação especial.
VIII – Propor e participar de atividades formativas destinadas à comunidade escolar sobre temas relevantes da sua área de atuação.
IX – Participar da elaboração de projetos de educação e orientação profissional.
X – Buscar conhecimentos técnico-científicos da Psicologia e da Educação, em sua dimensão ética para sustentar uma atuação potencializadora.

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TÍTULO IV — CONVIVÊNCIA ESCOLAR

CAPÍTULO I — DAS REGRAS DE CONVIVÊNCIA ESCOLAR

Art. 45 As regras de convivência escolar do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi constituem um conjunto de direitos e deveres pertinentes a todos aqueles que formam a comunidade escolar, visando garantir um ambiente escolar saudável, inspirado na tolerância mútua e no respeito à autoridade, à família e aos princípios institucionais.

Art. 46 São princípios de convivência escolar do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi:
I – Valorização da Família
II – Ética
III-Respeito aos valores humanísticos
IV – Espiritualidade
V- Solidariedade
VI- Formação Cidadã

Art. 47 Na convivência com as famílias, o Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi manterá permanentes canais de interlocução e de informações sobre a vida escolar dos alunos e as demais rotinas pedagógicas da escola.

Art. 48 As estratégias de aproximação escola/ família serão, principalmente:

I- encontros pedagógicos, em número de dois, realizados anualmente, nos meses de março e agosto, com o objetivo de apresentar as linhas gerais do trabalho escolar durante o semestre que se inicia;

II- Plantões pedagógicos, em número de três, realizados anualmente, nos meses de maio, setembro e dezembro, com o objetivo de apresentar e discutir a situação escolar individual dos alunos;

III- Reuniões individuais entre os pais e/ou responsáveis e a equipe do IEMES – Direção, Coordenação pedagógica, Professores, sempre que houver necessidade de tratar de questões específicas, podendo ser solicitadas por ambas as partes.

Art. 49 O Instituto Madre Elisa Savoldi cumprirá rotina de horários previamente estabelecidos pela Direção e seus setores administrativo e pedagógico, os quais estarão devidamente declarados no informativo de matrículas e posteriormente, informados na reunião de pais.

§ 1º O horário de entrada na primeira aula terá tolerância de cinco minutos após o primeiro sinal.

§ 2º Havendo atraso do aluno para a entrada na 1ª aula, após o período de tolerância, o aluno aguardará o início da 2ª aula em local indicado pela Coordenação Pedagógica.

§ 3º A entrada em sala de aula após o início da segunda aula somente será permitida mediante apresentação de atestado médico ou de justificativa dos pais e/ou responsáveis, apresentada de maneira escrita ou via telefone.

Art. 50 As salas de aula receberão mapeamento de lugares estabelecido pelo professor regente, em consenso com o conjunto de docentes da turma.

Parágrafo único: Quando, eventualmente, um dos professores permitir ou determinar a troca de lugares em uma aula específica, o aluno deverá retornar ao seu lugar de origem antes do início da aula seguinte.

Art. 51 Não será permitido o uso de aparelhos celulares nas dependências da escola, salvo quando autorizados pelo professor com a finalidade de atividades pedagógicas. Quando esta regra for infringida, o professor poderá recolher o celular, entregando-o à Coordenação Pedagógica que fará a devolução do aparelho aos pais e/ou responsáveis do aluno.

Art. 52 A saída do aluno das dependências da escola em horário extraordinário somente será permitida mediante a expressa autorização prévia dos pais e/ou responsáveis.

CAPÍTULO II — DIRETRIZES REGULADORAS

Art. 53. O corpo discente é formado por todos os estudantes matriculados nas etapas da educação básica, ofertadas pela Instituição de Ensino.

Art. 54. As diretrizes reguladoras de direitos, deveres e disciplina do relacionamento dos sujeitos da comunidade acadêmica se encontram expressos nos seguintes itens programáticos e suas seções pragmáticas:

Item I. Justificativa legal. O art. 28 da Resolução nº 10/2022 do Conselho de Educação do Estado/SC estabelece que as diretrizes aplicáveis aos educandos e seus familiares compõem o regimento interno da instituição de ensino.

Item II. Incumbência legal. A instituição de ensino, ex vi do art. 12, I da Lei 9.394/96 e do art. 28 da Resolução nº 10/2022 do Conselho de Educação do Estado/SC, integrará ou anexará essas diretrizes reguladoras ao seu Projeto Político Pedagógico, e a disponibilizará aos interessados.

Item III. Diretrizes reguladoras. As diretrizes reguladoras se referem aos direitos que a instituição de ensino assegura aos educandos e a seus familiares autonomamente àqueles definidos na legislação, e também às obrigações que erige como indispensáveis de observância pelos mesmos sujeitos para viabilidade da execução de sua proposta pedagógica.

Item IV. Princípios legais. A instituição de ensino, na aplicação de medidas educativas a seus educandos que descumprirem obrigações diretivas, observará a condição de criança ou de adolescente, a preservação de direitos inerentes à pessoa humana, a consideração do direito do universo de educandos, a limitação da execução da medida ao âmbito institucional, a comunicação dos motivos, e a liberdade para declaração espontânea.

Item V. Condições de acesso e permanência. A instituição de ensino, subjugada à Constituição da República, adota o princípio da igualdade de condição para acesso e permanência na escola, significando que ao universo de educandos aplicará, de maneira equânime, idêntica exigência de observância das diretrizes reguladoras.

Item VI. Gestão do ensino privado. A instituição de ensino, ex vi do art. 27 da Resolução nº 10/2022 do Conselho de Educação do Estado/SC, gere, autonomamente, as suas políticas pedagógicas, assegurado aos pais ou responsáveis a ciência do processo pedagógico e a contestação dos critérios avaliativos.

Item VII. Organização estudantil. A instituição de ensino estimulará a organização estudantil.

Item VIII. Informação legal. A instituição de ensino, atendendo à ordem legal, relativamente aos seus educandos crianças e adolescentes, assegurará medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas para garantia de segurança no ambiente escolar, à violência, especialmente a intimidação sistemática, à cultura de paz e ao direito de uso do nome social sem que se cogite de violação ao direito da criança e do adolescente ao respeito de suas crenças, valores e outros afetos à dignidade.

Item IX. Violência. A instituição de ensino reconhece como violência a quaisquer de seus educandos e profissionais da educação a de natureza física e a psicológica, entendida esta como – exemplificativamente – a conduta de discriminação, depreciação, desrespeito que se efetive mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática que possa comprometer o desenvolvimento psíquico ou emocional ou os desestabilizar.

Item X. Violência psicológica dirigida ao genitor. A instituição de ensino reconhece como violência psicológica a quaisquer de seus educandos, a interferência negativa na formação psicológica quanto a um dos genitores, praticada por outro dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, bastante para que leve ao repúdio ou prejudique o estabelecimento ou a manutenção de vínculo parental.

Item XI. Escuta do educando. A instituição de ensino, na hipótese de revelação espontânea de violência pelo educando criança ou adolescente, em especial quando envolva a atribuição de significado emocional ao contexto, como a noção de privação de liberdade, vexame, constrangimento, atitude libidinosa, exploração, maus tratos e outros, coletará a exposição do fato sem nenhuma intervenção, ainda que mínima, armazenando-o, mediante expressa e prévia ciência e consentimento da pessoa, em áudio ou áudio-vídeo, garantindo a mais estrita restrição de acesso, e comunicará os organismos de proteção, oportunidade em que disponibilizará o respectivo suporte de mídia e a sua eventual redução a termo.

Item XII. Maus tratos. A instituição de ensino, na hipótese de suspeita de maus tratos relativamente a educando matriculado no ensino infantil ou fundamental, comunicará os organismos de proteção.

Item XIII. Confidencialidade. A instituição de ensino tratará confidencialmente, sem divulgação a terceiros, as informações prestadas e as coletadas em procedimento administrativo que envolvam seus educandos.

Item XIV. Objetivo do procedimento administrativo. A instituição de ensino, em procedimento administrativo instaurado para apuração de atos de característica infracional e consequente aplicação de medida educativa, aplicável inclusive aos que apresentem impedimentos caracterizadores de deficiência, ex vi do §3º do art. 112 da Lei 8.069/90, apurará a efetiva violação das diretrizes reguladoras e o indício ou a prova concreta da participação do educando.

Item XV. Objetivo do procedimento de mediação educacional. A instituição de ensino, em procedimento de mediação educacional, aplicável quando o fato envolva a prática de ato que viole a política pedagógica, orientará o educando segundo os princípios e valores que inspiram a ação institucional.

Item XVI. Objetivo do comunicado administrativo. A instituição de ensino, em comunicado administrativo, aplicável quando o fato envolva a prática de ato dos pais ou responsáveis legais do educando, exigirá a necessária retratação sob pena de aplicação de medida administrativa.

Art. 55. Direitos.

Seção I. São direitos assegurados pela instituição de ensino ao educando:

(I) acessar orientação para o desempenho de atividades pedagógicas relacionadas à educação escolar e a outros processos formativos, observada a regulação contratual;

(II) conhecer e criticar os critérios de apuração do seu rendimento escolar;

(III) conhecer dos registros de sua frequência escolar;

(IV) comunicar violência contra si, no espaço interno dos prédios escolares, pelo profissional da educação ou por outro educando matriculado na instituição de ensino, a fim de instauração de procedimento administrativo;

(V) sugerir, planejadamente, aos professores e diretores acadêmicos, práticas para o bom desenvolvimento do serviço de educação escolar;

(VI) fruir de segurança, física e psicológica, no ambiente interno dos prédios escolares;

Seção II. São direitos assegurados pela instituição de ensino aos pais ou responsáveis legais do educando, independentemente do estado civil:
(I) comunicar violência contra si, pessoas de sua família ou seu patrimônio, no espaço interno dos prédios escolares, pelo educando matriculado na instituição de ensino, a fim de instauração de procedimento administrativo;

(II) ingressar no ambiente escolar, observado o horário pré-definido pela instituição de ensino e o ajuste de objetivo específico;

(III) conhecer do rendimento do educando, observados os períodos assinalados no calendário escolar anual;

(IV) conhecer da frequência do educando, observado o modo de comunicação disponibilizado pela instituição de ensino;

(V) conhecer da execução da proposta pedagógica.

Art. 56. Violação de diretrizes reguladoras.

Seção I. São atos do educando de característica infracional, além dos referidos em lei:

(I) inferiorizar ou menosprezar os valores, os princípios, a organização ou os critérios de avaliação referidos no projeto político pedagógico da instituição de ensino;

(II) causar, por culpa ou dolo, prejuízo à propriedade da instituição de ensino ou de terceiros;

(III) incentivar à ausência ao ambiente escolar ou de escolarização, ou impedir o acesso de educando no ambiente escolar ou de escolarização;

(IV) referir, em ambientes ou suportes virtuais ou físicos, com finalidade de inferiorização ou menosprezo, atos, fatos ou atributos da personalidade de educando ou seus familiares, ou de profissional da educação, como nome, apelido, característica e outros suficientes para identificação;

(V) fotografar e ou filmar a si ou outros educandos, profissionais da educação ou as dependências internas dos prédios da instituição de ensino;

(VI) incitar pessoas à aglomeração no prédio da instituição de ensino ou no seu entorno;

(VII) ingressar, sem autorização de quem de direito, no prédio da instituição de ensino;

(VIII) ameaçar educando, seus familiares ou profissionais da educação;

(IX) apropriar-se de bens de terceiro que se encontrem no ambiente escolar ou de escolarização

(X) promover política partidária nas dependências ou nas imediações do prédio escolar ou de onde se desempenhe o serviço de escolarização;

(XI) utilizar, no ambiente de escolarização, sem a devida autorização de quem de direito, computadores, telefones celulares, câmeras fotográficas entre outros equipamentos eletrônicos;

(XII) portar, no ambiente escolar ou nos ambientes de escolarização, objetos que não apresentem uso primário escolar, como os cortantes e perfurantes, de qualquer espécie, explosivos, inflamáveis, entorpecentes, cigarros ou assemelhados, bebidas alcoólicas ou jogos proibidos por lei;

(XIII) ofender, física ou verbalmente, a integridade de educandos, profissionais da educação ou terceiros que se encontrem no ambiente escolar ou no ambiente de escolarização, inclusive sob o viés do sexo, da raça, do gênero, da religião, do estado de saúde, da condição econômica e outros;

(XIV) usar ou referir, em ambientes ou suportes virtuais ou físicos, com finalidade de organização ou agrupamento de pessoas, em quaisquer circunstâncias, atributos da instituição de ensino, como nome, emblemas, símbolos, cores e outros, suficientes para identificação;

(XV) desrespeitar diretrizes reguladoras ou se negar ao cumprimento das decisões da instituição de ensino quanto à medida educativa aplicada em procedimento administrativo;

(XVI) usar de meio ardiloso ou ilícito para consecução de resultado positivo na avaliação de rendimento escolar;

(XVII) evadir-se do prédio escolar.

Seção II. São atos do educando de característica político pedagógica:
(I) promover, sem autorização de quem de direito, vendas, campanhas, coletas, eventos e subscrições no ambiente escolar ou no ambiente de escolarização;
(II) rasurar documentos referentes à vida escolar;
(III) ausentar-se da sala de aula ou do prédio institucional sem a devida autorização do profissional da educação;
(IV) ocupar-se, em sala de aula, com atividade vedada, ainda que temporariamente, pelo profissional da educação;
(V) ingressar em sala de aula após o início das atividades sem a devida justificativa e consequente autorização do profissional da educação;
(VI) inferiorizar ou menosprezar, em sala de aula, continuamente, impedindo o prosseguimento da atividade de ensino, a estratégia, os meios, a técnica ou os recursos disponibilizados pelo profissional da educação;
(VII) expressar discursos e atitudes de afeto, relativamente a qualquer pessoa, no ambiente escolar ou nos ambientes de escolarização;
(VIII) escusar-se do porte ou do uso do material escolar ou pedagógico necessários;
(IX) portar ou usar produto fumígeno, derivado do tabaco, ou equipamento para seu uso, como cachimbo, cigarro, inclusive eletrônico, e outros, no ambiente dos prédios da instituição de ensino;
(X) escusar-se do uso do uniforme escolar;
(XI) relegar a conclusão de atividades escolares;
(XII) escusar-se de participação nas atividades escolares coletivas;
(XIII) escusar-se de justificativa da ausência ou do atraso às atividades escolares.

Seção III. São atos dos pais ou responsáveis, de característica excessiva quanto ao exercício dos direitos enumerados no art. 55, Seção II, ex vi do art. 187 do Código Civil:
(I) exigir serviço de educação escolar ou de formação educativa que não tenha contratado;
(II) exigir a disponibilidade de profissional a que a instituição de ensino não se encontre legalmente obrigada;
(III) contestar, em manifesto atentado à boa fé e ao senso comum, os critérios de avaliação da instituição de ensino;
(IV) negar-se ao apoio à instituição de ensino quanto à providência de serviços de saúde ao educando com deficiência, principalmente no que se refere à intervenção de profissionais da saúde para habilitação de funções executivas indispensáveis ao desenvolvimento dos objetos de conhecimento referidos na Base Curricular Comum.

Art. 57. Medidas Educativas, Mediação Educacional e Medidas Administrativas

Seção I. Medidas Educativas aplicáveis aos educandos pela prática de atos infracionais.
(I) advertência verbal sem registro nos documentos escolares;
(II) advertência verbal com registro nos documentos escolares;
(III) afastamento temporário da sala de aula e desenvolvimento das atividades em outro ambiente de escolarização;
(IV) afastamento temporário do ambiente escolar e desenvolvimento das atividades em domicílio;
(V) afastamento temporário do ambiente escolar e desenvolvimento das atividades em domicílio enquanto habilita funções executivas inerentes ao autocontrole (ou controle inibitório do impulso agressivo) e à auto regulação (ou gestão emocional);
(VI) alteração de turma
(VII) reparação do prejuízo material;
(IX) participação em projeto ou elaboração de atividade de natureza educacional, filosófica ou político social;
(X) resolução justa do contrato de serviço de educação escolar e consequente negativa de futura matrícula.

Seção II. Mediação Educacional, aplicável aos educandos em caso de violação da política pedagógica:
(I) orientação educacional;
(II) orientação psicológica;
(III) orientação filosófica;
(IV) orientação política e social.

Seção III. Medidas Administrativas aplicáveis aos pais ou responsáveis dos educandos pelo excesso no exercício do direito.
(I) reparação do prejuízo material;
(II) retratação pública;
(III) negativa de ingresso nos prédios da instituição de ensino;
(IV) resolução justa do contrato de serviço de educação escolar e de outros.

Art. 58. Etapas do procedimento administrativo.

(I) recepção de comunicado do educando ou de seus pais, ou de seus responsáveis legais, de que outro educando ou pessoa a si vinculada, devidamente nominado ou identificado em suas características, teria violado diretriz reguladora; ou
(II) registro de comunicado de profissional da educação acerca da violação de diretriz reguladora pelo educando ou pessoa a si vinculada, devidamente nominado ou identificado em suas características;
(III) ata de instauração do procedimento administrativo pelo profissional da educação ou comissão de profissionais designada para condução da apuração de atos infracionais;
(a) a ata atribuirá numeração ao procedimento administrativo.
(IV) envio de notificação ao educando ou seus pais, ou seus responsáveis legais, apontado como pessoa que teria violado diretriz reguladora;
(a) cópia do envio dessa notificação será endereçado também à pessoa que comunicou a violência.
(V) a notificação identificará a pessoa que imputa o ato de violação da diretriz reguladora, consignará o resumo do contexto fático e concederá prazo de 48 horas para esclarecimentos;
(VI) recepção dos esclarecimentos apresentados pela pessoa indicada como violadora da diretriz reguladora;
(VII) análise, pelo profissional da educação ou comissão de profissionais, acerca da necessidade de outras provas quanto à violação da diretriz reguladora ou quanto à pessoa responsável pela violação;
(VIII) coleta, sendo o caso, pelo profissional da educação ou comissão de profissionais, de outras provas, como a oitiva de profissionais da educação, a análise de vídeos de segurança e outros, mas vedada a inquirição de crianças e adolescentes;
(IX) convite, sendo o caso, de participação dos pais ou responsáveis dos educandos envolvidos, individual ou conjuntamente, para diálogo endereçado à resolução pacífica do conflito;
(X) decisão, pelo profissional da educação ou comissão de profissionais, da medida educativa aplicável ao educando;
(XI) envio de notificação aos envolvidos, particularmente ao educando ou seus pais, ou seus responsáveis legais, quanto à medida educativa aplicada;
(a) a notificação explicitará o resumo dos fatos e os motivos do reconhecimento ou não da violação da diretriz reguladora, assegurando prazo de 48 horas para interposição de recurso à direção geral da instituição.
(XII) recepção, sendo o caso, do recurso apresentado pela pessoa que violou a diretriz reguladora;
(XIII) decisão final pela direção geral da instituição de ensino;
(XIV) envio de notificação aos envolvidos, particularmente ao educando ou seus pais, ou seus responsáveis legais, quanto à decisão final da direção geral da instituição;
(XV) aplicação, sendo o caso, da medida educativa ou da administrativa;
(XVI) a medida educativa ou a administrativa será aplicada imediatamente à violação da diretriz reguladora quando se revele necessária à ordem e segurança no ambiente escolar;
(XVII) arquivamento definitivo do procedimento administrativo pelo profissional da educação ou comissão de profissionais.

Art. 59. Etapas do comunicado administrativo.

(I) coleta da prova do fato consistente no documento publicado ou no relato de terceiro acerca do contexto de violação de diretriz reguladora;
(II) envio de notificação à pessoa que teria violado a diretriz reguladora apresentando o resumo do contexto fático e concedendo prazo de 48 horas para esclarecimentos;
(III) registro da manifestação da pessoa;
(IV) decisão, pelo profissional da educação ou comissão de profissionais, da medida administrativa aplicável;
(V) envio de notificação à pessoa quanto à medida administrativa aplicada e concedendo prazo de 48 horas para interposição de recurso;
(VI) decisão final pela Direção Geral da instituição de ensino.

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TÍTULO V — ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO PEDAGÓGICA

CAPÍTULO I — DA MATRÍCULA

Seção I — Das Condições e Documentos Necessários

Art. 60. A matrícula deverá ser efetuada pelo responsável do aluno, de acordo com as normas e prazos estipulados no Edital de Matrícula, publicado para cada ano letivo.

Art. 61. Os documentos exigidos para matrícula, conforme legislação vigente, e para arquivamento na escola, estarão previstos no Edital de Matrícula;

Art. 62. A relação Contratante (pais ou responsáveis) e Contratado (Organização Educacional João XXIII – Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi) reger-se-á por Contrato de Prestação de Serviços de Educação Escolar, firmado anualmente.

Art. 63. O Requerimento de Matrícula deverá ser acompanhado dos documentos que comprovem ter o candidato direito ao ingresso na turma que pretende cursar, não havendo reservas de vagas.

Art. 64. Somente aos alunos devidamente matriculados será permitida a frequência às atividades da Instituição.

Art. 65. A matrícula implica a aceitação integral, por parte da família e do aluno, da Proposta Pedagógica da instituição, dos seus princípios educativos, das disposições deste Regimento Interno e dos compromissos previstos no Contrato de Prestação de Serviços de Educação Escolar.

Art. 66. Perderá o direito à matrícula o aluno cujo responsável não a efetuar no período indicado pela instituição.

Art. 67. Documentos expedidos em caráter provisório terão validade de 30 dias, devendo, neste prazo, serem substituídos pelo documento definitivo.

Art. 68. Será nula de pleno direito, sem qualquer responsabilidade da instituição, a matrícula que se fizer com documento falso ou adulterado, inautêntico ou irregular, tornando seu responsável passível das penas previstas em lei.

Art. 69. A matrícula no Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi poderá ser:
I – Inicial: o representante financeiro responsável pelo candidato deverá requerer sua matrícula, no período definido e previamente divulgado, de acordo com as orientações legais vigentes e com o disposto na Proposta Pedagógica e no Edital de Matrícula, sendo admitido na turma conveniente, conforme a idade mínima estabelecida em lei;
II – Renovada: a renovação da matrícula para os alunos da instituição será efetuada pelos pais e/ou responsáveis, de acordo com as normas e prazos estipulados pela Direção, anualmente. A renovação da matrícula poderá ser indeferida pela Direção sempre que houver razão substancial fundamentada neste Regimento Interno e na Proposta Pedagógica. O Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi não se responsabiliza pelas matrículas não renovadas dentro dos prazos anteriormente estabelecidos, nem se considera na obrigação de reservar vaga a aluno cujo requerimento de matrícula não tenha chegado à Secretaria Escolar;
III – Por transferência: quando o aluno é procedente de outras instituições escolares, deverá apresentar documentação nos termos da legislação em vigor, sendo esta apensada à ficha de matrícula e ao Contrato de Prestação de Serviços de Educação Escolar firmado com o Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi.

Seção II — Da Transferência

Art. 70. Em qualquer época, o aluno poderá solicitar transferência para outra instituição, desde que não tenha qualquer dependência a cumprir em relação às obrigações escolares, observadas as exigências e formalidades legais.

Art. 71. Para conceder a transferência do aluno para outra instituição de ensino, o IEMES solicitará:
I Requerimento assinado pelos pais ou responsáveis;
II Declaração de vaga do estabelecimento a que se destina.

Art. 72. No caso de recebimento de aluno transferido de outra instituição, o IEMES exigirá comprovação de que não há pendências escolares na instituição de origem.

Seção III — Do Cancelamento

Art. 73. O cancelamento de matrícula é o ato de desligamento do educando da instituição e poderá acontecer por iniciativa da mesma, em qualquer época do ano letivo, por falta de documentação, ou quando não houver o cumprimento dos compromissos previstos pelo contrato de prestação de serviços de educação escolar.

CAPÍTULO II — DOS CRITÉRIOS DE ENTURMAÇÃO

Art. 74. O número de alunos por turma obedecerá às disposições previstas na legislação pertinente, observadas as condições físicas de cada sala ou ambiente de realização das atividades.

Art. 75. O aluno será enturmado e, eventualmente, terá sua enturmação alterada, inclusive quanto a turma, no próprio IEMES, mediante solicitação dos pais ou responsáveis, ou pela necessidade de garantir melhor aprendizado ao aluno, situação condicionada à existência de vaga e a juízo da Direção Pedagógica instituicional.

Art. 76. Na Educação Infantil, as turmas serão organizadas de acordo com a faixa etária, não podendo exceder a relação professor-criança, conforme a legislação vigente;

Art. 77. No Ensino Fundamental e no Ensino Médio, as turmas serão organizadas em anos anuais, observada a legislação vigente.

Parágrafo Único – A organização das turmas obedecerá a critérios de ordem pedagógica e a aspectos administrativos estabelecidos pela Direção em conjunto com a equipe técnico-pedagógica, não cabendo ao educando ou aos pais e/ou responsáveis qualquer interferência neste aspecto.

CAPÍTULO III — DA FREQUÊNCIA

Art. 78. A Proposta Pedagógica do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi supõe participação e assiduidade de todos os alunos em todas as atividades expressas na Matriz Curricular.

Art. 79. A frequência mínima obrigatória, por etapa de ensino, seguirá o que diz a a Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo:
I – mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) em todas as atividades curriculares para Ensino Fundamental e Médio;
II- mínimo de 60% (sessenta por cento) para a Pré- Escola (4 a 5 anos).

Parágrafo único: Quando as frequências mínimas exigidas não forem atendidas, a escola fará a notificação à família e, posteriormente, ao Conselho Tutelar, quando cabível.

Art. 80. A frequência às aulas será apurada do primeiro ao último dia letivo.

Art. 81. Não haverá abono de faltas por quaisquer motivos, com exceção nos casos justificados e autorizados pela legislação vigente.

Art. 82. Serão dispensados de frequência às aulas os estudantes que apresentarem situações impeditivas, devidamente atestadas por médico, bem como os casos previstos na legislação vigente.

Parágrafo Único – Os atestados médicos e justificativas de falta às atividades deverão ser entregues na Secretaria Escolar.

Art. 83. A dispensa poderá ser definitiva ou temporária, conforme a natureza da situação apresentada pelo estudante, consoante apresentação do atestado médico ou enquanto perdurar, comprovadamente, a situação excepcional prevista na legislação aplicável.

Parágrafo Único – Compete à Direção autorizar as dispensas previstas na legislação vigente e neste Regimento Interno, devendo o fato ser registrado nos assentamentos individuais dos alunos.

Art. 84. A responsabilidade pelo processo de apuração e controle de frequência é do professor regente da turma e dos professores das disciplinas específicas que compõem o currículo escolar, ficando o devido registro na escrituração escolar sob responsabilidade da Secretaria Escolar.

CAPÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS ESCOLARES

Seção I — Do Regime de Atendimento

Art. 85 A Educação Infantil será oferecida para crianças com idades entre 4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos completos ou a completar, até 31 de março do referido ano, sendo o seu funcionamento em tempo parcial ou integral, conforme decisão dos pais ou responsáveis.

Art. 86 O Ensino Fundamental tem a duração mínima de 09 (nove) anos, cumprindo a jornada diária e o número de dias letivos previstos na legislação vigente, de acordo com a Proposta Pedagógica do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi.

Art. 87 O Ensino Médio tem a duração mínima de 03 (três) anos, cumprindo a jornada diária e o número de dias letivos previstos na legislação vigente, de acordo com a Proposta Pedagógica do Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi.

Seção II — Do Calendário

Art. 88 Anualmente, o Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi elaborará seu calendário em consonância com as disposições legais em vigor.

Parágrafo único- O calendário escolar constitui elemento integrante do Projeto Político Pedagógico e todos os pais ou responsáveis deverão ter acesso.

Art. 89 O calendário da escola, de acordo com as disposições emanadas do órgão competente, fixa, entre outros:
I – Início e término do período letivo;
II- Dias letivos por mês e ano;
III – Período de planejamento/ formação continuada;
IV – Dias destinados às reuniões administrativas e pedagógicas;
V – Dias de comemoração estabelecidos por lei ou próprios do município, da escola ou nacional;
VI – Datas de entrega dos resultados do rendimento escolar do aluno;
VII – Períodos de férias para professores, alunos e funcionários.

Art. 90 O Calendário Escolar anual indicará os dias de atividades escolares e as datas que tenham implicação direta no processo educativo, atendendo às disposições legais em vigor.

Parágrafo Único – As aulas, em todas as etapas de ensino, terão sua duração fixada na Proposta Pedagógica, de forma a preencher, em seu conjunto, a jornada prevista na legislação em vigor.

Art. 91 Desde que ministre o número mínimo de dias/horas previstos na legislação vigente, cabe à instituição decidir sobre o início e o término do ano letivo, as férias e os recessos escolares, levando em conta os dispositivos legais, independentemente do ano civil.

Parágrafo Único – O calendário escolar poderá ser alterado a critério da instituição, respeitada a exigência legal mínima da carga horária de 800 (oitocentas) horas e dos 200 (duzentos) dias letivos.

CAPÍTULO V — DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 92 O currículo escolar compreenderá o conjunto de todas as experiências que o educando realiza e vivencia dentro e fora da escola, sob a responsabilidade da mesma, visando à execução dos princípios norteadores do Projeto Político Pedagógico.

Art. 93 Os currículos são estruturados obedecendo às determinações da LDBEN, do Conselho Nacional de Educação, do Conselho Estadual de Educação, do Conselho Municipal de Educação, da Base Nacional Comum Curricular, das orientações propostas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e do Projeto Político Pedagógico.

Art. 94 A composição dos currículos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e do Ensino Médio está estruturada atendendo a uma Base Nacional Comum Curricular e uma Parte Diversificada, segundo as diretrizes da LDBEN.

Art. 95 As Matrizes Curriculares da Educação Infantil, Ensino Fundamental e do Ensino Médio fazem parte da Proposta Pedagógica da instituição e nelas estão especificadas os Campos de Experiência, as áreas de conhecimento e seus componentes curriculares, bem como as respectivas cargas horárias.

Art. 96 As Matrizes Curriculares da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio podem ser anualmente avaliadas, revistas e alteradas, desde que essa ação não comprometa a unidade harmônica do currículo pleno e atenda às normas legais vigentes.

CAPÍTULO VI — DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO

Art. 97 O professor, em conformidade com a equipe pedagógica, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da escola e de acordo também com a carga horária da sua disciplina e as competências específicas de cada área do conhecimento, poderá eleger os procedimentos avaliativos que entender mais adequados, dando ciência aos pais e aos alunos sobre os métodos a serem adotados.

Art. 98 A avaliação da aprendizagem será processual, contínua, cumulativa e de forma global, mediante verificação de habilidades e de aprendizagem de conhecimentos, em atividades de classe e extraclasse, incluídos os procedimentos próprios da recuperação paralela;

Art. 99 A avaliação da aprendizagem do aluno será atribuída pelo professor da disciplina ou componente curricular, sendo também apreciada pelo Conselho de Classe;

Art. 100 A avaliação servirá também para o professor refletir, planejar e reestruturar a prática pedagógica e consequentemente todo o processo de ensino e aprendizagem.

Seção I — Da Avaliação da Educação Infantil

Art. 101 A avaliação na Educação Infantil seguirá os preceitos da Lei Federal nº 12.796 de 04 de abril de 2013, art. 31, inciso IV, devendo centrar-se na observação dos aspectos cognitivos, sócio afetivos e psicomotores, não objetivando a promoção ou a retenção e transformando a prática avaliativa em prática de aprendizagem.

Art. 102 A escola elaborará, semestralmente, um relatório avaliativo da turma e relatórios individuais dos alunos, devendo serem expedidos em duas vias, sendo uma via enviada para os pais e a outra via arquivada na secretaria escolar do IEMES.

Art. 103 A escola poderá, a critério da equipe pedagógica, utilizar diferentes instrumentos de avaliação, tais como caderno de registros e memórias, fotografias, desenhos, álbuns e outros.

Parágrafo único: O IEMES colherá dos pais a devida autorização para o registro de imagens fotográficas das crianças para fins específicos, no ato de matrícula.

Art. 104 O IEMES manterá Diário de Classe com registro das ações pedagógicas propostas e controle de frequência, atendendo o inciso IV, art. 31 da Lei Federal nº 12.796 de 04 de abril de 2013 (Infantil IV e V), abrangendo também as turmas do Infantil I, II, e III.

Seção II — Da Avaliação do Ensino Fundamental — Séries Iniciais

Art. 105 A avaliação no Ensino Fundamental – Séries Iniciais deverá considerar os aspectos qualitativos e os resultados obtidos durante o ano letivo.

Art. 106 Os dois anos iniciais do Ensino Fundamental (1º e 2º ano) são voltados à alfabetização e ao letramento, sendo necessário que a ação pedagógica assegure, nesse período, que o aluno seja avaliado na perspectiva do desenvolvimento das diversas expressões e do aprendizado das áreas de conhecimento estabelecidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental;

Art. 107 A avaliação da aprendizagem dos alunos do 1º ano do Ensino Fundamental – Séries Iniciais dar-se-á por meio de observações acerca das produções realizadas durante as atividades letivas, com registros no relatório no primeiro trimestre, havendo menção de notas a partir do segundo trimestre, sem a retenção para o 2º (segundo) ano.

Art. 108 A partir do 2º ano do Ensino Fundamental e até o 5º ano, visando o registro da aprendizagem, adota-se o sistema de notas, baseado numa escala graduada de 0 (zero) a 10 (dez);

Parágrafo único: Na avaliação da aprendizagem dos alunos do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental – Séries Iniciais haverá a menção de notas.

Art. 109 A média trimestral exigida no Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi é de no mínimo 7,0 (sete) e essa é obtida através do cálculo das notas dos instrumentos avaliativos propostos ao longo do trimestre escolar, registrado no diário de classe online;

Art. 110 Não haverá recuperação para trabalhos escolares ou outras atividades diversificadas que tenham recebido valor avaliativo, sendo que a não entrega dos mesmos implicará em prejuízo ao fechamento da nota;

Seção III — Da Avaliação do Ensino Fundamental — Séries Finais e Ensino Médio

Art. 112 A avaliação no Ensino Fundamental – Séries Finais e no Ensino Médio deverá considerar os aspectos qualitativos e os resultados obtidos durante o ano letivo.

Art. 113 O professor definirá a quantidade de provas e trabalhos de acordo com a carga horária de sua disciplina.

Art. 114 Os alunos serão avaliados por meio de provas e trabalhos, que terão, como pesos, 20 (vinte) pontos para as provas e 20 (vinte) pontos para os trabalhos.

Art 115 A média trimestral será feita somando-se as notas das provas e as notas dos trabalhos e, posteriormente, dividindo-se o resultado desta soma por 4 (quatro).

(Notas de provas + Notas de trabalhos) ÷ 4

Art. 116 Trimestralmente será apresentado o resultado definido, expresso em notas que variam de 1,0 (um) a 10 (dez) em cada disciplina e este será registrado no diário de classe para efeito de promoção.

Seção IV — Da Prova de Segunda Chamada

Art. 117 O aluno que faltar às provas do calendário, bem como às provas marcadas com antecedência, por motivo justificado, submeter-se-á a uma Prova de Segunda Chamada, nas datas pré-estabelecidas pela instituição.

Art. 118 Os alunos deverão fazer a inscrição para a Prova Segunda Chamada, mediante pagamento de taxa e preenchimento de requerimento específico pelos pais e/ou responsáveis na Secretaria Escolar, até o prazo determinado pela instituição. Não serão aceitos requerimentos após a data limite.

Art. 119 As Provas de Segunda Chamada serão aplicadas conforme calendário escolar.

Seção V — Da Recuperação

Art. 120 A recuperação, parte integrante do processo de construção do conhecimento, é entendida como orientação periódica e contínua de estudos, proporcionando novas situações de aprendizagem.

Art. 121 Os estudos de recuperação serão paralelos ao período letivo, mediante o acompanhamento do aluno, e serão ofertados aos alunos que apresentarem dificuldades durante o desenvolvimento do processo de aprendizagem.

Parágrafo único: As atividades referentes ao cumprimento do caput deverão ser planejadas pelos professores, juntamente com a Coordenação Pedagógica.

Art. 122 No Ensino Fundamental – Séries Iniciais, sempre que verificado o rendimento insuficiente (inferior a 70%) durante o trimestre, serão oferecidas novas oportunidades de aprendizagem, sucedidas de avaliação, a título de recuperação paralela de estudo.

Art. 123 No Ensino Fundamental – Séries Finais e Ensino Médio, por ocasião da entrega de cada avaliação, o professor fará a resolução das questões, em conjunto com a turma, comentando os resultados esperados e criando, para o aluno, a oportunidade de esclarecer dúvidas e revisar conteúdos. Nestas etapas de ensino, os alunos que não atingirem média final igual ou superior a 7,0 (sete) farão prova anual de recuperação, no formato de Prova de Recuperação Final, ao término do ano letivo.

Art. 124 Para atribuição de nota resultante da avaliação das atividades de recuperação paralela de estudos, será utilizado o mesmo peso da avaliação que originou a necessidade de recuperação, prevalecendo o resultado maior obtido.

Seção VI — Das Provas de Recuperação Final

Art. 125 Aos alunos do Ensino Fundamental – Séries Finais e Ensino Médio que não alcançarem média 7,0 (sete) ao longo do ano será oferecido Prova de Recuperação Final.

Art. 126 As provas serão aplicadas pelo professor em datas agendadas. Para a aprovação, após o Prova de Recuperação Final será aplicada a seguinte fórmula:

[(MA × 6) + (PRF × 4)] ÷ 10 = 5

Art. 127 Será reprovado o aluno que, após a Prova de Recuperação Final, obtiver média inferior a 5 (cinco) em duas disciplinas.

Seção VII — Do Conselho de Classe

Art. 128 O Conselho de Classe é formado pela Direção, Coordenação Pedagógica e Corpo Docente, constituindo um espaço de diálogo entre pares da equipe educativa, tendo caráter consultivo, preventivo e deliberativo.

Art. 129 No Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi os Conselhos de Classe acontecem ao final de cada trimestre, denominados intermediários, e um Conselho Anual, reconhecido como final.

Art. 130 Nos Conselhos de Classe trimestrais serão avaliados o processo ensino-aprendizagem e os casos específicos de condutas, postura e notas. No Conselho de Classe final haverá a apresentação do parecer final das turmas, dos alunos e do processo educativo em sua totalidade.

Art. 131 As sessões do Conselho de Classe Anual serão lavradas em ata, pelo Secretário Escolar, para registro, divulgação ou comunicação aos interessados, sendo suas decisões soberanas.

CAPÍTULO VII — DOS REGISTROS ESCOLARES

Seção I — Dos Documentos

Art. 132 Os atos escolares para efeito de registro, comunicação de resultados e arquivamento serão escriturados em livros e fichas padronizadas, observando-se, no que couber, os regulamentos e disposições legais aplicáveis.

Art. 133 Os livros da escrituração escolar conterão termos de abertura e de encerramento, bem como as fichas a serem usadas terão características imprescindíveis e essenciais à identificação e comprovação dos atos registrados, com as datas e as assinaturas que os autenticarem.

Art. 134 A autenticidade dos livros e demais documentos de escrituração escolar deverá ser passível de identificação, a qual se dará por meio da aposição da assinatura e número da habilitação do Diretor e Secretário, acima dos nomes digitados, manuscritos em letra de forma ou sob forma de carimbo.

Art. 135 Os livros de registro e escrituração poderão ser substituídos a bem do serviço, resguardadas as características e autenticidade dos membros, bem como receber alterações referentes aos processos de registro utilizados, para simplificação.

Art. 136 Serão válidas as cópias mecânicas dos documentos escolares, desde que devidamente autenticada em Cartório.

Art. 137 O estabelecimento organizará e manterá o arquivo nos termos das normas em vigor da legislação vigente.

Art. 138 Serão constituintes do arquivo documental escolar:
I – Registro do ponto em livro ou processo próprio, no qual se anotará as presenças dos funcionários e professores, bem como dias letivos;
II – Registro de matrícula, onde serão lançados, em cada período: nome, série/ano, curso, filiação, data e local de nascimento de cada aluno matriculado, com as observações necessárias;
III – Livro de expedição de transferência, o qual especificará a data da expedição, bem como o nome e assinatura do pai ou responsável do aluno;
IV – Relatório de registro patrimonial que servirá para o registro do patrimônio na escola;
V – Registro dos resultados finais, através de relatório;
VI – Formulários e comprovantes de documentos e outros dados necessários ao arquivo, relativos a professores e a funcionários, os quais terão pastas individuais;
VII – Registro das atas de todas as reuniões, em livros específicos.
VIII- Pasta individual do aluno.
IX- Arquivo de documentos institucionais

Art. 139 A pasta individual do aluno deverá reunir os documentos referentes ao discente, contendo, no mínimo:
I- Ficha de matrícula;
II- Contrato de Prestação de Serviços de Educação Escolar;
III- Ficha individual;
IV- Histórico escolar;
V- Registro avaliativo;
VI- Registro de frequência.

Art. 140 O arquivo de documentos institucionais deverá reunir os documentos referentes à instituição contendo, no mínimo:
I- Censo escolar;
II- Pasta de documentos de professores com ficha de cadastro pessoal;
III- Pasta individual dos alunos com: ficha de matrícula, histórico escolar e certidão de nascimento;
IV- Pasta de arquivo: histórico com transferência e desistência;
V- Pasta de movimento bimestral;
VI- Livro de avisos e convocações;
VII- Pasta de Diário de Classe;
VIII- Pasta de relatórios;
IX- Pasta de documentos recebidos e expedidos;
X- Livro ponto;
XI- Livro de protocolo;
X- Livro de aviso e convocação;
XI- Livro caixa;
XII- Projeto Pedagógico;
XIII-Regimento Interno;
XIV- Resoluções.

Seção II — Da Guarda dos Documentos

Art. 141 Os documentos institucionais deverão ser guardados em arquivos, localizados em ambiente adequado, organizados de forma prática e metodológica, de maneira a permitir a fácil localização e acesso aos dados.

Art. 142 O IEMES adotará dois tipos de arquivo para a guarda de documentos, sendo chamado arquivo histórico aquele destinado a guardar documentos passivos, e arquivo vivo aquele que guarda documentos ativos.

Art. 143 No arquivo histórico poderão ser arquivados os seguintes documentos permanentes e temporários:
I- Pastas individuais dos alunos concluintes, desistentes e transferidos;
II- Documentos que não estão mais em tramitação ou em uso, tais como diário de classe, programas, planos e projetos já executados, horário de aula de anos letivos anteriores e outros.
III- Documentos de registros históricos da instituição.

Art. 144 No arquivo vivo poderão ser arquivados os seguintes documentos, em uso corrente:
I- Documentos vigentes da Unidade Escolar, tais como legislação, portarias, decretos, ofícios, comunicações curriculares, correspondências;
II- Pastas individuais dos alunos matriculados no ano;
III- Livros de Registros, em uso;
IV- Diários de Classe do ano letivo corrente;
V- Programas em execução;
VI- Planos e projetos educacionais em execução

Art. 145 A Secretaria Escolar é a responsável pelos registros escolares e poderá proceder a eliminação de documentos, sempre que considerar necessário, desde que observe os seguintes aspectos:
I- Obediência ao cumprimento do prazos para guarda de documentos, previstos na legislação vigente pertinente;
II- Registro dos documentos eliminados, em livro próprio de ata de incineração assinada pelo Diretor e Secretário Escolar.

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DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 146 A Instituição reger-se-á pelo presente Regimento Interno e pela legislação vigente.

Art. 147 Este Regimento Interno será divulgado entre a comunidade escolar e será reformulado sempre que se fizer necessário, para atendimento aos objetivos da instituição ou da legislação pertinente.

Art. 148 Todos os colaboradores poderão expressar opiniões e propor alterações a respeito de questões de ordem administrativa, pedagógica e disciplinar, visando o aprimoramento deste Regimento.

Art. 149 O presente Regimento Interno é instrumento legal e orientado pelas diretrizes técnico-pedagógicas, administrativas e disciplinares nos termos dos art. 2º, 3º, 4º, 10 e 220 da Lei 9394/96, Resoluções e Pareceres dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.

Art. 150 Os casos omissos neste Regimento Interno serão dirimidos pela Direção da instituição, nos termos da legislação e demais normas vigentes.

Art. 151 Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação.

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